Eduardo Bismarck pretende regularizar a atuação dos conselhos federais de classes de profissões regulamentadas

Com o objetivo de regularizar a atuação dos conselhos federais de classes de profissões regulamentadas, o deputado federal Eduardo Bismarck apresentou um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. O pedetista cearense ressalta que o objetivo é dá maior segurança quanto à previsibilidade dos gastos do profissional quanto suas obrigações nos conselhos estabelecendo percentuais mínimos de cobrança de anuidade dos profissionais, que deverá ser paga proporcionalmente aos meses de trabalho na profissão. A proposta do parlamentar cearense também prevê que o profissional possa manter sua inscrição ativa em seu conselho sem pagar a anuidade, desde que não esteja exercendo a profissão e ainda autoriza o parcelamento de no mínimo seis vezes do valor da anuidade. O PL será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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